Direito da Família e das Crianças
Divórcio por mútuo consentimento e sem consentimento; acordos com vista ao divórcio por mútuo consentimento; tentativa de resolução consensual e extrajudicial de litigios familiares; separação de bens; separação judicial de pessoas e bens; união de facto; compensação de créditos; arrolamentos; acção de prestação de contas; atribuição da casa de morada de família; alimentos entre ex-cônjuges; partilhas de bens extrajudicial e processo de inventário; regulação das responsabilidades parentais; alimentos a filhos menores e maiores; incidentes de incumprimento e efectivação da convivência familiar; entrega judicial; processo de promoção e protecção na fase extrajudicial e contensiosa; demais acções conexas com família e crianças.
Privilegia-se a solução consensual do litígio e apoia-se a mediação familiar.
Alienação Parental
Regulação e alteração das responsabilidades parentais; cumprimento do regime de visitas; incidentes de incumprimento; confiança judicial de menor; entrega judicial de menor; Elaboração de acordos para homologação judicial; Autorização de viagem para o estrangeiro com reconhecimento e autenticação; acções no âmbito do rapto parental internacional; elaboração de quesitos para perícias psicológicas e competências parentais; demais acções conexas.
Priviligia-se a solução consensual do litígio e apoia-se a mediação familiar.
Direito Penal
Actuação nas típicas situações de responsabilidade criminal contra a pessoa, a honra, a vida privada, contra as crianças, liberdade e autodeterminação sexual, o património, a família, entre outras, em especial violência doméstica.
Contratos e Responsabilidade Civil
Assessoria jurídica na negociação, análise e elaboração de vários tipos de contratos de direito privado e civil, cumprimento e incumprimento de obrigações e contratos; acidentes de viação e responsabilidade; indemnizações por responsabilidade civil; interdições, inabilitações, procedimentos cautelares; revisão de sentença estrangeira, direito do arendamento, procedimento de despejo e execução, entre outras.
Processo Executivo
Requerimento de execução com indicação de bens à penhora para cumprimento de prestação de quantia certa, de coisa certa e prestação de facto; embargos de executado e de terceiro; demais diligências no âmbito do processo de execução, bem como acção especial de execução por alimentos, execução de sentença nos próprios autos; acção de injunção, entre outras.
Direito Constitucional
Recurso para apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação ou falta de aplicação, ou na interpretação de normas jurídicas, no âmbito de uma acção concreta, para o Tribunal Constitucional.
Direitos Humanos
Recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação de normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no âmbito de uma acção concreta, com vista à composição do litígio ou reparação razoável.
Registos e Notariado
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março, que atribui amplas competências aos Advogados em materia notarial, nomeadamente da certificação de documentos, da certificação de traduções e do reconhecimento de assinaturas por semelhança, simples de letra ou por autenticação de documentos, procedem diariamente à elaboração e outorga de todos os tipos de procurações, inclusive autenticação de documentos particulares onde seja reconhecida dívida para constituição de título executivo.